A legislação deste certame vou centralizar neste tópico, vou disponibilizar os links aos poucos das leis que caem, aqueles que quiserem dar dicas dos artigos e de bibliografias recomendadas que provavelmente farão parte da nossa prova fiquem a vontade.
ESTÁ SENDO REALIZADO O I -Simulado de Organização Judiciária L59 para o concurso do TJMG 2010 PARTICIPEM!!!